O que é: Cláusula Abusiva
Cláusula Abusiva: O que é e como identificar
As cláusulas abusivas são termos ou condições inseridos em contratos de consumo que desequilibram a relação entre consumidor e fornecedor, prejudicando o consumidor de forma desproporcional. Essas cláusulas são consideradas nulas de pleno direito, ou seja, não produzem efeitos legais, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. Para identificar uma cláusula abusiva, é importante compreender os seus principais elementos e características.
Elementos de uma cláusula abusiva
Uma cláusula abusiva pode se manifestar de diversas formas, mas geralmente apresenta características como a desproporcionalidade, a falta de transparência, a imposição de obrigações excessivas ao consumidor, a limitação de direitos fundamentais e a criação de obstáculos para o exercício desses direitos. Além disso, as cláusulas abusivas costumam ser redigidas de forma confusa, dificultando a compreensão por parte do consumidor.
Tipos de cláusulas abusivas
Existem diversos tipos de cláusulas abusivas que podem estar presentes em contratos de consumo, tais como cláusulas que limitam a responsabilidade do fornecedor, cláusulas que impõem penalidades desproporcionais ao consumidor, cláusulas que restringem o direito de escolha do consumidor, cláusulas que transferem para o consumidor os riscos do negócio e cláusulas que estabelecem prazos exíguos para o exercício de direitos.
Legislação sobre cláusulas abusivas
No Brasil, as cláusulas abusivas são expressamente proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a nulidade de pleno direito dessas cláusulas. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) têm jurisprudência consolidada no sentido de proteger o consumidor contra práticas abusivas por parte dos fornecedores.
Como identificar uma cláusula abusiva
Para identificar uma cláusula abusiva em um contrato de consumo, é importante analisar o seu conteúdo à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência dos tribunais superiores. Caso haja dúvidas sobre a abusividade de uma cláusula, é recomendável buscar orientação jurídica especializada para avaliar a situação e tomar as medidas cabíveis.
Consequências da presença de cláusulas abusivas
A presença de cláusulas abusivas em contratos de consumo pode acarretar diversas consequências negativas para o fornecedor, tais como a nulidade da cláusula abusiva, a restituição de quantias pagas pelo consumidor de forma indevida, a aplicação de multas e sanções administrativas, a responsabilização civil e até mesmo ações judiciais por danos morais e materiais.
Proteção do consumidor contra cláusulas abusivas
Para proteger o consumidor contra cláusulas abusivas, é fundamental que ele conheça os seus direitos e esteja atento às práticas comerciais abusivas por parte dos fornecedores. Além disso, é importante denunciar as cláusulas abusivas aos órgãos de defesa do consumidor e buscar orientação jurídica para contestar a validade dessas cláusulas perante a justiça.
Exemplos de cláusulas abusivas
Alguns exemplos de cláusulas abusivas que podem ser encontradas em contratos de consumo incluem a imposição de multas exorbitantes em caso de rescisão contratual, a transferência de responsabilidade por vícios ou defeitos do produto para o consumidor, a limitação do direito de arrependimento em compras online e a imposição de cláusulas de renovação automática de contratos sem o consentimento do consumidor.
Como contestar uma cláusula abusiva
Caso o consumidor identifique uma cláusula abusiva em um contrato de consumo, ele pode contestar a validade dessa cláusula por meio de uma ação judicial ou de um procedimento administrativo junto aos órgãos de defesa do consumidor. Para isso, é importante reunir provas que demonstrem a abusividade da cláusula e buscar o auxílio de um advogado especializado em direito do consumidor.
